Dossiê/Processo 35375 - procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145, RJ, em 1962. portaria de intimação, de 1961. (5) exercícios da divisão do imposto de renda, de 1954 a 1958. recibo do Banco do Brasil S/A, de 1962. (2) guia de depósito do ministro da Fazenda, de 1964 a 1965. Código do Processo Civil, artigo 3. Decreto-lei nº 42, de 05/12/1937. Lei nº 2642, artigo 6, de 09/11/1955. Constituição Federal, artigo 141.

1 v. 102 f.

A suplicante, estabelecida à Rua Antunes Maciel, 128, com base no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 3, na Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, e no Decreto nº 43711 de 17/05/1958, antiga Lei do Imposto de Consumo, propôs uma ação ordinária para requerer a anulação do débito fiscal e das decisões do 2º Conselho de Contribuintes e da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara que impôs a suplicante o pagamento do valor de Cr$ 1.088.175,00, sendo metade a título de multa e a outra correspondente a imposto por supostas infrações do Decreto nº 43711 de 17/05/1958, artigos 1, 3, 98 e 176 . A ação foi extinta por falta de objeto

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

41301 (número do documento)