Dossiê/Processo 34843 - procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1959. Diário oficial, de 06/07/1961, 08/05/1959 e 12/05/1959. nota de revisão, de 1957. fatura de importação, de 1956. lei 22, de 15/02/1947. lei 159, de 30/12/1935. constituição federal, artigo 15. decreto 591, de 1935. decreto 643, de 14/02/1936. decreto 24343, de 05/06/1934. advogado Francisco de Paula Palhano Pedroso

1v. 62f.

A suplicante, sociedade anônima, importava para seu comércio óleos lubrificantes, mercadoria que estava sujeita ao Imposto Único, de acordo com o Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940 e Lei nº 2975. Mas a Alfândega disse que a citada mercadoria estava sujeita ao pagamento da Taxa de Previdência Social. Alegando que a Lei nº 2975 era clara ao falar que lubrificantes líquidos minerais importados pagavam apenas o imposto único na importação, a suplicante pediu a anulação da cobrança e a restituição do valor de Cr$ 6.984,20, pago à suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo apelo

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/2008

36883 (número do documento)