Dossiê/Processo 29883 - procuração tabelião Montagna rua do Rosário, 79, RJ, em 1951. tabelião Pergentino, Fortaleza Ceará, em 1951. tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63, RJ, 1951. (2) cartas de nomeação, de 1946 e 1951. carta de promoção, de 1933

1v. 98f.

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do citado ministério, a fim de que fosse apostilado os títulos dos impetrantes, no sentido de que lhes fossem estendidos os benefícios da Lei nº 200 de 31/12/1947, artigos 1 e 2,Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 221. Em 1952 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1953, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Em 1955 o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso dos autores

Cruz, João Claudino de Oliveira (Juiz); Carneiro, José de Andrade (autor); Oliveira, Arthur Torres de (autor); Pinto, Alfredo da Silva (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

41515 (número do documento)