Dossiê/Processo 27877 - Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956. Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955

Identity area

Reference code

27877

Title

Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956. Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 143f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil desquitado, Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, domiciliado à Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 96, apartamento 201, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951, Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2123 de 01/12/1953, requereu ser enquadrado como procurador de 1ª Categoria, correspondente à referência 31, que era a sua referência de direito na data de advento da Lei nº 2123, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Liveira, Nathanael Octávio Carvalho de (autor); Pires, A. Rodrigues (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44268 (número do documento)

        Accession area