Dossiê/Processo 27877 - Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 03/03/1955, 18/06/1959, Diário da Justiça, 27/11/1956. Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1955

1v. 143f.

O autor, estado civil desquitado, Procurador do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, domiciliado à Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 96, apartamento 201, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951, Lei nº 1765 de 18/12/1952 e Lei nº 2123 de 01/12/1953, requereu ser enquadrado como procurador de 1ª Categoria, correspondente à referência 31, que era a sua referência de direito na data de advento da Lei nº 2123, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso

Liveira, Nathanael Octávio Carvalho de (autor); Pires, A. Rodrigues (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/11/07

44268 (número do documento)