Dossiê/Processo 22399 - Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, RJ, 1943. Jornal Diário Oficial

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Reference code

22399

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, RJ, 1943. Jornal Diário Oficial

Date(s)

  • 1943; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente

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Conditions governing access

Alves,Poliybio Afonso (autor); Carneiro, edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28015 (número do documento)

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