Dossiê/Processo 24898 - Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Lei nº 38. Decreto-lei nº 7474 de 1945

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Reference code

24898

Title

Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Lei nº 38. Decreto-lei nº 7474 de 1945

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso

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Jara, Eduardo (juiz); Rego, Humberto Baena de Moraes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-11-07

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        Sources

        Archivist's note

        30744 (número do documento)

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