Dossiê/Processo 26285 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1951, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38,RJ, 1951. Advogado Jude N. de Lima Rocha, Mario N. de Lima Rocha, Luis Ranulpho Lima Rocha Espinola, Reynaldo de Mattos Reis, Rua Primeiro de Março, 7, RJ. Decreto-Lei nº 5401 de 13/04/1943. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 93. Lei nº 1301 de 28/12/1950. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 4. Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943

1v. 167f.

Os suplicantes, magistrados na cidade do Rio de Janeiro, se consideravam com direito ao recebimento de vencimentos entre os cargos de Juiz de Direito e o de Desembargador durante os períodos em que exerceram essa última atividade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o Decreto nº 2035 de 27/02/1940 a substituição dos desembargadores obedecia a ordem de antiguidade, portanto era automática e não remunerada, mas depois de algumas mudanças na leis, finalmente se adotou a Lei nº 130 de 28/12/1950 que os juízes promovidos a desembargadores eram os cinco mais antigos, entre os disponíveis, portanto as substituições eram não automáticas e deveriam ser remuneradas. Baseadas em outros artigos da organização judiciária e do Código Civil, os suplicantes pediram o pagamento da diferença de vencimentos, com os adicionais de tempo de serviço durante o período que foram convocados. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. Os autores, não se conformando com a parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também inconformada, igualmente apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento ao recurso ex-ofício e o da União, prejudicando, assim, o dos autores. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Pinho, Homero Brasiliense Soares de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Reis, Mem de Vasconcellos (autor); Queiroz, Marcélio de (autor); Lima, Leonardo Smith de (autor); Paixão, Eurico Rodolpho (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/2007

31423 (número do documento)