Dossiê/Processo 31167 - Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949 a 1952. Apostila, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Zone d'identification

Cote

31167

Titre

Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949 a 1952. Apostila, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 15

Date(s)

  • 1950; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 511f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, membros da Magistratura Brasileira, desembargadores e juízes de direito, requereram a restituição do valor pago a título de Imposto de Renda, como também a exoneração do pagamento deste imposto de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 95 e 124. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram e o Tribunal Pleno declarou inconstitucionalidade do imposto de renda sobre o vencimento dos magistrados. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que manteve a decisão de inconstitucionalidade

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pessoa, Raymundo Vidal (autor); Gottschalk, Élson Guimarães (autor); Andrade, Gilberto Lopes de (autor); Andrade, José Balduino de Oliveira (autor); Landeiro, Otto e outros (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37406 (número do documento)

        Accession area