Dossiê/Processo 28015 - Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti, RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954

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Reference code

28015

Title

Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti, RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

Diretor da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Claro, Antonio Domingos (autor); Britto, José de (autor); Reis, José Mathilde e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

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        Archivist's note

        44004 (número do documento)

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