Dossiê/Processo 33428 - Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955. Diário Oficial em 04/07/1944. Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Constituição Federal, artigo 167. Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941. Código Processual Civil artigo 64

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Reference code

33428

Title

Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955. Diário Oficial em 04/07/1944. Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Constituição Federal, artigo 167. Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941. Código Processual Civil artigo 64

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Name of creator

Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era militar, e requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, visto que não completara os 8 anos exigidos para afastamento das atividades militares. Solicitou também o pagamento pelos prejuízos decorrentes. O juiz Amílcar Laurindo julgou a causa improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação

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Accruals

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Monteiro, Ismar de Gois (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        30147 (número do documento)

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