Dossiê/Processo 35650 - Procuração tabelião não-informado 1956. D. J. 11/02/1955. D. J. 27/05/1955. D. J. 31/08/1956. Termo de Verificação de Débito 1956. D. O. 15/08/1961. Lei 2755 de 16/04/1956. Decreto 32667 de 01/04/1953. CLT, artigos 58, 76

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Reference code

35650

Title

Procuração tabelião não-informado 1956. D. J. 11/02/1955. D. J. 27/05/1955. D. J. 31/08/1956. Termo de Verificação de Débito 1956. D. O. 15/08/1961. Lei 2755 de 16/04/1956. Decreto 32667 de 01/04/1953. CLT, artigos 58, 76

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado, médico, é contribuinte do suplicado, na qualidade de empregador, visto que mantém duas auxiliares em seu consultório. Mas pelo fato dessas auxiliares só trabalharem no período da tarde, recebem remuneração inferior ao salário mínimo, já que o salário mínimo é integral para os trabalhadores de tempo integral. Mas mesmo assim o Réu pretende cobrar as contribuições devidas na base do salário mínimo integral, ou seja, no valor de Cr$3.800,00, ao invés do valor de Cr$1.900,00, efetivamente pago pelo suplicante. Alegando que essa cobrança do réu fere o artigo 1° da Lei n°2755, o suplicante pede a anulação da cobrança feita pelo suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento aos recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Aguinaga, Armando Palhares (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        43595 (número do documento)

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