Dossiê/Processo 21791 - Procuração Tabelião N. Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83, RJ, 1938. Protesto, 1935. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Termo de Protesto, 1935. Jornal Diário Oficial, 10/06/1936, Diário do Poder Legislativo, 19/08/1934. Constituição da República, artigo 18 e 19. Decreto n° 254 de 1935, artigo 7

1v. 105f.

O autor era profissão advogado, estado civil casado, residente à Rua Otávio Kelly, 82, Rio de Janeiro, funcionário de carreira da Polícia do Distrito Federal. Requereu anulação do ato que o destituiu do cargo de delegado de polícia de 3ª entrância, quando em comissão exercia o de delegado auxiliar do Distrito Federal, e que fosse reintegrado no primeiro cargo referido, e condenada a ré a pagar-lhes os vencimentos e vantagens que deixou de lhe pagar e cumprir. O pedido foi deferido. A União agravou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte para não condenar na reintegação, sendo confirmada a sentença apelada

Mendes, Antonio Augusto de Mattos (autor); Ludolf, Edmundo de Macedo (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

23868 (número do documento)