Dossiê/Processo 32036 - procuração. tabelião. Nestor Erichsen Guimarães. rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961. fatura companhia brasileira em 1956, Houston. nota de importação em 1956. Diário Oficial de 1961/1958. recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos. laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia. decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938

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Reference code

32036

Title

procuração. tabelião. Nestor Erichsen Guimarães. rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR em 1961. fatura companhia brasileira em 1956, Houston. nota de importação em 1956. Diário Oficial de 1961/1958. recibo de deposito em 1961, alfândega de Santos. laudo de analise em 1955, instituto nacional de tecnologia. decreto lei 2878 de 18/12/40, artigo 938

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

União federal (réu). Shell Brazil Limited (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sediada á Avenida Rio Branco 109 Rio de Janeiro. Pela fatura comercial nº654, fez importação de resina sintética ou artificial, comercialmente conhecida como Vapor Del Norte. Pela classificação no artigo 938, mas o funcionário aduaneiro enquadrou o produto no artigo 989, decorrendo penalização. Pediram anulação de decisão administrativa e devolução de valor de Cr$103.958,60, depositados como multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou segmento ao apelo.

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Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        35924 (número do documento)

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