Dossiê/Processo 29263 - procuração tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR. em 1957. Constituição Federal de 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil artigo quinto. lei 2370 de 09/12/1954

Identity area

Reference code

29263

Title

procuração tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR. em 1957. Constituição Federal de 1946 artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil artigo quinto. lei 2370 de 09/12/1954

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército por incapacidade física, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, como estabelecido na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e o pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Borges, Ephraim Ubaldo (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34938 (número do documento)

        Accession area