Dossiê/Processo 39058 - Procuração Tabelião Norival de Freitas Rua São José, 33 RJ 1948. recorte de jornal Diário Oficial 15/12/1947 29/03/1948 15/05/1948. custas processuais 1948. Lei nº 1713 de 1939. Código Civil, artigo 319. Lei nº 8672 de 1946

1v. 105f.

O autor, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora, residente à Rua Correia Dutra nº 56, fora nomeada em 26/09/1944 para exercer o cargo de professora padrão K na cadeira de violino da Escola Nacional de Música na Universidade do Brasil , do quadro do Ministério da Educação e Saúde. em 1945, a autora prestou concurso para efetivação de seu cargo, porém, seus títulos foram rejeitados pela banca examinadora, ao mesmo tempo em que serviram para a nomeação da autora pelo Conselho da referida escola, o que lhe garantiu a nomeação para o cargo. Contudo, um novo concurso foi aberto, o qual a autora deveria prestar para não perder o lugar de professora que vinha exercendo. Verificou-se que a autora não fora informada sobre a realização dos exames, deixando assim de comparecer a prova de títulos. Assim a autora propôs mandado de segurança a fim de suspender o concurso citado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Baruel, Messodi (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/12/2008

47333 (número do documento)