Dossiê/Processo 42488 - procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79, RJ 1960. 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. lei 1.252 de 1950. Constituição Federal, artigo 141, §24

Zone d'identification

Cote

42488

Titre

procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79, RJ 1960. 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. lei 1.252 de 1950. Constituição Federal, artigo 141, §24

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 59f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos oficiais 1o. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, vêm requerer mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/01951, contra a União Federal representada pelo Coronel Comandante Geral da citada instituição de polícia, e pelo presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da mesma corporação, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado-lhes o direito a promoção ao posto de Tenente-capitão, assegurado pela lei 3.673 de 30/11/1959, combinada com a lei 1.252 de 02/12/1950.O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Calile, Hèlio (autor); Secco, Sérgio Ferreira (autor); Mendes, Cecílio Ferreira (autor); Palma, Sidney de Castro (autor); Campos, Clóvis Leal (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49409 (número do documento)

        Accession area