Dossiê/Processo 42488 - procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79, RJ 1960. 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. lei 1.252 de 1950. Constituição Federal, artigo 141, §24

Área de identidad

Código de referencia

42488

Título

procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79, RJ 1960. 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. lei 1.252 de 1950. Constituição Federal, artigo 141, §24

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 59f.

Área de contexto

Nombre del productor

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos oficiais 1o. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, vêm requerer mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/01951, contra a União Federal representada pelo Coronel Comandante Geral da citada instituição de polícia, e pelo presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da mesma corporação, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado-lhes o direito a promoção ao posto de Tenente-capitão, assegurado pela lei 3.673 de 30/11/1959, combinada com a lei 1.252 de 02/12/1950.O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Calile, Hèlio (autor); Secco, Sérgio Ferreira (autor); Mendes, Cecílio Ferreira (autor); Palma, Sidney de Castro (autor); Campos, Clóvis Leal (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49409 (número do documento)

        Área de Ingreso