Dossiê/Processo 42488 - procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79, RJ 1960. 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. lei 1.252 de 1950. Constituição Federal, artigo 141, §24

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42488

Title

procuração tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Roário, 79, RJ 1960. 7 folha de Alteração Polícia Militar Distrito Federal 1949, 1958. custas processuais 1960. lei 1.533 de 1951. lei 1.252 de 1950. Constituição Federal, artigo 141, §24

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59f.

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Name of creator

Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos oficiais 1o. Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, vêm requerer mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/01951, contra a União Federal representada pelo Coronel Comandante Geral da citada instituição de polícia, e pelo presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da mesma corporação, pelo fato destes, segundo os autores, terem negado-lhes o direito a promoção ao posto de Tenente-capitão, assegurado pela lei 3.673 de 30/11/1959, combinada com a lei 1.252 de 02/12/1950.O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Calile, Hèlio (autor); Secco, Sérgio Ferreira (autor); Mendes, Cecílio Ferreira (autor); Palma, Sidney de Castro (autor); Campos, Clóvis Leal (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49409 (número do documento)

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