Dossiê/Processo 38999 - procuração, tabelião Octavio Borgerth Texeira, Rua do Rosário, nº 100, RJ, 1962. 2 guia de recolhimento de constituições, IAPC, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 5010 de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 48.959-A de 1960. Constituição Federal 157

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Reference code

38999

Title

procuração, tabelião Octavio Borgerth Texeira, Rua do Rosário, nº 100, RJ, 1962. 2 guia de recolhimento de constituições, IAPC, 1962. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 5010 de 1966. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 48.959-A de 1960. Constituição Federal 157

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26 f.

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Name of creator

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Guilherme Levy, nacionalidade brasileira e Rachel Levy, nacionalidade belga, ambos com estado civil casados, amaparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141§ 24, impetraram mandado de segurançacontra o Sr.Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, no Estado da Guanabara. A autoridade ré estaria exigindo dos impetrantes o recolhimento da contribuição no valor percentual de 8 por cento. Todavia, os autors alegaram que tal cobrançaera ilegal e írrita, pois a contribuição previdencial era tríplice. Desta forma, os autores requereram que freassem desobrigadosa recolher esta oi quaisquer contribuiçõesà Iinstituição Previdencial, na qualidade de titulares de empresas. Decorreu o prazo legal sem que fosse interposto recurso de qualquer espécie. A manifestação do juiz não consta no processo

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Conditions governing access

Levy, Guilherme (autor); Levy, Rachel (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        48895 (número do documento)

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