Dossiê/Processo 25887 - Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1973. Decreto-lei nª 35440 de 01/05/1954. Lei nª 4242 de 1963. Lei nª 3780 de 1960

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Reference code

25887

Title

Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1973. Decreto-lei nª 35440 de 01/05/1954. Lei nª 4242 de 1963. Lei nª 3780 de 1960

Date(s)

  • 1973; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Após o decerto que extinguiu Lloyd Brasileiro, os autores, servidores da mesma, foram transferidos para o Ministério dos Trabalho, os que se encontravam em atividade, e foram aposentados no nível 18. Todos receberam o pagamento do qüinqüênio durante 10 anos até que foram eles excluídos do aumento de 110 por cento estabelecido na Lei 4345 de 1964. Os autores não receberam os aumentos percentuais e nem os qüinqüenais;. Os autores requerem o aumento, desde a vigência da lei, acrescido dos qüinqüênios, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O juiz julgou prescrita a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sousa, Accácio Bernardes (autor); Soares, Adíles (autor); Miguel, Adão (autor); Oliveira, Alfredo de (autor); Moreira, Ângelo Lenine da Silva (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        32529 (número do documento)

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