Dossiê/Processo 38752 - Procuração Tabelião Octavio Uchoa da Veiga, São Paulo, SP, 1965. Procuração Tabelião João Paulo Andrade Figueira, São Paulo, SP, 1965. Quadro demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966. Duplicata, 1965. Fatura, 1965. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4348 de 26/06/1964. Lei n° 4870

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Reference code

38752

Title

Procuração Tabelião Octavio Uchoa da Veiga, São Paulo, SP, 1965. Procuração Tabelião João Paulo Andrade Figueira, São Paulo, SP, 1965. Quadro demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966. Duplicata, 1965. Fatura, 1965. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4348 de 26/06/1964. Lei n° 4870

Date(s)

  • 1966; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 170p

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Name of creator

Refinadora Paulista S.A (autor). Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu). Superintendência Nacional do Abastecimento (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede em São Paulo, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, requereu a completa liberação de sua produção regular de açúcar que ficou mantida fora da comercialização, podendo ser esta entregue aos seus clientes sem as exigências das autoridades impetradas. A suplicante era proprietária das Usinas Tamoio e Monte Alegre, nos municípios de Araraquara e Piracicaba, São Paulo. O juiz julgou prejudicado o processo, e determinou que o mesmo fosse arquivado.

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48511 (número do documento)

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