Dossiê/Processo 43031 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962. custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962. constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3826/60. lei 3205

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Reference code

43031

Title

procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ, 1962. Rua da Eahia 734, Belo Horizonte MG, 1962. custas processuais, valor Cr$ 846,00, 1962. constituição federal, art. 141, §§ 1º, 3º e 24º. lei 1533/51. lei 3780/60. lei 3826/60. lei 3205

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f

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Name of creator

Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes Lauro Guimarães, Suzana Nogueira Couto e Maria José Mendes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos e residentes em Minas Gerais, impetram mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes requerem que a autoridade siga a lei n. 3780, pagando-os o reajuste em seus vencimentos. O impetrado, ao receber o pedido, acusou-os de não estarem munidos de legalidade para solicitarem tal ação, ignorando por completo a lei supracitada, datada em 12/07/60. Assim, o mandado de segurança é solicitado para que o cumprimento da lei acima e da lei n. 3826 de 23/11/60, que garante que os reajustes sejam feitos nos vencimentos dos suplicantes. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos homologou a desistência do autor.

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Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Lauro (autor); Couto, Suzana Nogueira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        Archivist's note

        46035 (número do documento)

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