Dossiê/Processo 42646 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia de Cimento do Vale do Paraíba 1963. jornal Correio da Manhã 13/10/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 . lei 3.470 de 28/11/1958. decreto lei 2.627 de 26/09/194?. lei 3.519 de 30/12/1958. advogado Ivens de Araújo Praça 15 de Novembro,34.

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42646

Title

procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia de Cimento do Vale do Paraíba 1963. jornal Correio da Manhã 13/10/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 . lei 3.470 de 28/11/1958. decreto lei 2.627 de 26/09/194?. lei 3.519 de 30/12/1958. advogado Ivens de Araújo Praça 15 de Novembro,34.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47p

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Name of creator

Cia. de Cimento Vale do Paraíba S/A (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu). Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante realizou uma Assembléia Geral Extraordinária com o objetivo de corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo imobiliário até o limite das variações de coeficientes determinados pelo Conselho de Economia e a nova tradução monetária do valor desse ativo imobilizado. Assim, o capital de suplicante passou de Cr$ 900.000.000,00 para Cr$ 1.200.000.000,00. Contudo, a Diretoria de Recebedoria Federal cobrou o imposto do selo e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio recusou-se a receber o pedido para registo e arquirvar sem o pagamento do referido imposto. Os impetrantes alegam que por tratar-se de reajuste de valores contábeis, não se deve pagar o imposto do selo, e assim esperam por um mandado de segurança, a concessão liminar que lhes garanta o não-pagamento do imposto do selo pelo primeiro réu e o registro e arquivamento do pedido pelo segundo réu.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz, Manoel A. de C. Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Desta forma o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        46627 (número do documento)

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