Dossiê/Processo 42646 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia de Cimento do Vale do Paraíba 1963. jornal Correio da Manhã 13/10/1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 . lei 3.470 de 28/11/1958. decreto lei 2.627 de 26/09/194?. lei 3.519 de 30/12/1958. advogado Ivens de Araújo Praça 15 de Novembro,34.

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A impetrante realizou uma Assembléia Geral Extraordinária com o objetivo de corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo imobiliário até o limite das variações de coeficientes determinados pelo Conselho de Economia e a nova tradução monetária do valor desse ativo imobilizado. Assim, o capital de suplicante passou de Cr$ 900.000.000,00 para Cr$ 1.200.000.000,00. Contudo, a Diretoria de Recebedoria Federal cobrou o imposto do selo e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio recusou-se a receber o pedido para registo e arquirvar sem o pagamento do referido imposto. Os impetrantes alegam que por tratar-se de reajuste de valores contábeis, não se deve pagar o imposto do selo, e assim esperam por um mandado de segurança, a concessão liminar que lhes garanta o não-pagamento do imposto do selo pelo primeiro réu e o registro e arquivamento do pedido pelo segundo réu.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz, Manoel A. de C. Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Desta forma o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-03-2009

46627 (número do documento)