Dossiê/Processo 42692 - procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. jornal Diário Oficial 06/12/1963. boletim de serviço nº 105 06/06/1962. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 1960. lei 3.824 de 1960. lei 4.242 de 1963. lei 4061 de 1962

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Reference code

42692

Title

procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79, RJ 1963. jornal Diário Oficial 06/12/1963. boletim de serviço nº 105 06/06/1962. lei 1.533 de 1951. lei 4.069 de 1962. lei 3.780 de 1960. lei 3.824 de 1960. lei 4.242 de 1963. lei 4061 de 1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram em mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e exerciam os cargos de tesoureiro-auxiliar na autarquia supracitada. Os tesoureiros e tesoureiros-auxiliares teriam direito aos reajustes nos percentuais de 40

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Carvalho, Aloysio Barbosa de (autor); Costa, Geraldo Quintério (autor); Cunha, Antônio Pedro Moraes da (autor); Mendonça, José Geraldo de (autor); Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        48673 (número do documento)

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