Dossiê/Processo 42746 - procuração tabelião Oldemar de Faria. Rua do Rosário, 79, RJ Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo (52) contra-cheque, 1962. anexo (7)protocolo, DRCT, 1962. custos processuais, 1963. Constituição Federal, art.141, §24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. advogado: Nicolino Cupello. Av. Rio Branco, 185

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Reference code

42746

Title

procuração tabelião Oldemar de Faria. Rua do Rosário, 79, RJ Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo (52) contra-cheque, 1962. anexo (7)protocolo, DRCT, 1962. custos processuais, 1963. Constituição Federal, art.141, §24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. advogado: Nicolino Cupello. Av. Rio Branco, 185

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Oscar Gomes de Almeida e Amalia Celina Saad, ambos com nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, e outros, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/60, pagando aos impetrantes apenas a gratificação da qual têm direito, o pagamento do valor calculado por progressão horizontal não é efetuado, configurando a ilegalidade e justificando o processo impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Almeida, Oscar Gomes de (autor); Saad, Amalia Celina (autor); Palabbo, Angelo Alberto (autor); Tromponsky, Henedina Pacheco (autor) Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-2009)

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        Sources

        Archivist's note

        49020 (número do documento)

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