Dossiê/Processo 42746 - procuração tabelião Oldemar de Faria. Rua do Rosário, 79, RJ Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo (52) contra-cheque, 1962. anexo (7)protocolo, DRCT, 1962. custos processuais, 1963. Constituição Federal, art.141, §24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. advogado: Nicolino Cupello. Av. Rio Branco, 185

Zone d'identification

Cote

42746

Titre

procuração tabelião Oldemar de Faria. Rua do Rosário, 79, RJ Rua do Carmo, 60, RJ, 1963. anexo (52) contra-cheque, 1962. anexo (7)protocolo, DRCT, 1962. custos processuais, 1963. Constituição Federal, art.141, §24. Lei 1533 de 1951. Lei 3780 de 1960. advogado: Nicolino Cupello. Av. Rio Branco, 185

Date(s)

  • 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Oscar Gomes de Almeida e Amalia Celina Saad, ambos com nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, e outros, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/60, pagando aos impetrantes apenas a gratificação da qual têm direito, o pagamento do valor calculado por progressão horizontal não é efetuado, configurando a ilegalidade e justificando o processo impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida, Oscar Gomes de (autor); Saad, Amalia Celina (autor); Palabbo, Angelo Alberto (autor); Tromponsky, Henedina Pacheco (autor) Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-2009)

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49020 (número do documento)

        Accession area