Relatórios

Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 14/03/1936. Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1936. Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160, RJ. Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II. Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.. Código Penal, artigo 107. Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108. Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II

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