Dossiê/Processo 26490 - Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953. Portaria, 1939 a 1945. Contrato de Admissão, 1938 a 1943. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Decreto nº 28847 de 09/11/1950. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Código Civil, artigo 2, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945. Lei nº 284 de 1936

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26490

Title

Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953. Portaria, 1939 a 1945. Contrato de Admissão, 1938 a 1943. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Decreto nº 28847 de 09/11/1950. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Código Civil, artigo 2, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945. Lei nº 284 de 1936

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 190f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

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Conditions governing access

Netto, Luiz de Almeida (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz); Vieira, Lourdes Campos (autor); Borges, Helena Jacintho (autor); Santos, Lídia Erhardt (autor); Sampaio, Helvetia Fischtner (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Archivist's note

        31678 (número do documento)

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