Dossiê/Processo 26490 - Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953. Portaria, 1939 a 1945. Contrato de Admissão, 1938 a 1943. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Decreto nº 28847 de 09/11/1950. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Código Civil, artigo 2, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945. Lei nº 284 de 1936

Zone d'identification

Cote

26490

Titre

Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953. Portaria, 1939 a 1945. Contrato de Admissão, 1938 a 1943. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Decreto nº 28847 de 09/11/1950. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Código Civil, artigo 2, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945. Lei nº 284 de 1936

Date(s)

  • 1953; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 190f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Netto, Luiz de Almeida (autor); Lima, Pedro Ribeiro (Juiz); Vieira, Lourdes Campos (autor); Borges, Helena Jacintho (autor); Santos, Lídia Erhardt (autor); Sampaio, Helvetia Fischtner (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31678 (número do documento)

        Accession area