Dossiê/Processo 35271 - Procuração, tabelião Otto Bélgio Trindade, Rio Grande do Sul, 1959. escritura, de 1959. guia de recolhimento, de 1959. selo por verba, de 1959. Correio da Manhã, de 13/05/59. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145, 1966. lei no. 1628, de 20/08/1952, artigo 8o. lei 1518, de 24/12/1951. lei no. 1474, de 26/11/1951, artigo 3o.

1v. 108f

A autora, firma industrial estabelecida à Rua Vigário José Inácio, 50, Rio Grande do Sul, firmou com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico um contrato de financiamento no valor de 140.080.000,00 cruzeiros para a expansão de sua fábrica. Em vista da isenção tributária que favorecia ao Banco Nacional de Desenvolvimento, ou seja, a isenção do Imposto de Selo, conforme a Lei nº 1628 de 1952, artigo 9 e a Normas Gerais da Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51, a autora requereu a restituição do valor de 1.131.848,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

30735 (número do documento)