Dossiê/Processo 21852 - Procuração Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Junior. Alvará. Recibo. Manual de Instruções do Aparelho. Imposto. Termo de Agravo. Escritura. Decreto nº 3084 de 5/11/1898. Decreto nº 3405 de 31/12/1931. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

21852

Titre

Procuração Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126, RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Junior. Alvará. Recibo. Manual de Instruções do Aparelho. Imposto. Termo de Agravo. Escritura. Decreto nº 3084 de 5/11/1898. Decreto nº 3405 de 31/12/1931. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 109f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era firma comercial estabelecida na Rua Senador Euzébio, 55. Havia importado aparelhos denominados foot ball. Alegou que tal jogo não tinha por fim um jogo de azar, e que havia pagado os devidos impostos à Prefeitura. O 2º Delegado Auxiliar, porém, apreendeu os aparelhos do suplicante, impedindo o exercício de sua atividade. O suplicante requereu a reintegração na posse dos seus bens, de acordo com o Código Civil, artigos 499 e 506, sob pena no valor de 20:000$000 réis caso uma nova apreensão fosse feita. Foi indeferida a petição inicial

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Corrêa, paris (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22599 (número do documento)

        Accession area