Dossiê/Processo 30870 - procuração tabelião Paulino Laporte, 3/8/1957 e 30/08/1957 e 31/8/1957. lei 2284,de 9/8/1954. Constituição Federal, artigo 3 e 4, artigo 6732º.. <código do processo civil, artigo 271. decreto 33782, 8/9/1953. decreto 33905, 25/09/1953. lei 525 A, de 7/12/1948. lei 1711, de 28/18/1952. lei 284, de 28/10 1936. Constituição Federal, artigo 49, de 1934

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30870

Title

procuração tabelião Paulino Laporte, 3/8/1957 e 30/08/1957 e 31/8/1957. lei 2284,de 9/8/1954. Constituição Federal, artigo 3 e 4, artigo 6732º.. <código do processo civil, artigo 271. decreto 33782, 8/9/1953. decreto 33905, 25/09/1953. lei 525 A, de 7/12/1948. lei 1711, de 28/18/1952. lei 284, de 28/10 1936. Constituição Federal, artigo 49, de 1934

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

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Dossiê/Processo

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram a obtenção da equiparação de salários aos pertencentes aos quadros efetivos, reconhecendo o pagamento dos atrasados, a contar a partir da Lei no. 2284 de 1954, acrescidos de juros de mora, custos e honorários advocatícios, por base na lei supracitada que garantia a equiparação dos extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, com mais de cinco anos de serviço ininterrupto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Itner, Paulo e outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-12-2007

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        Archivist's note

        30211 (número do documento)

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