Dossiê/Processo 24981 - Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952. Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201

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24981

Title

Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, 1954. Jornal Diário da Assembléia Legislativa, 07/03/1952 e 08/03/1952. Ato de Disposições Transitorias Constitucionais, artigo 201

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário público, residente na Rua Doutor Catambí, 59, propôs contra a ré, entidade autárquica, sediada á Praça Cristiano Ottoni a ação ordinária com fundamento no Código Civil, artigo 959, no qual requereu o cancelamento da pena de demissão ilicitamente aplicada ao suplicante, além da consideração do ato de reintegração com todas as vantagens ligadas ao cargo, inclusive os vencimentos não pagos, durante o tempo de afastamento do emprego por determinação da suplicada, acrescidos de juros, custas e honorários advocaticios. A ré foi absolvida devido ao abandono do autor

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Paixão, Luiz Felipe Ferreira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

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        Archivist's note

        29895 (número do documento)

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