Dossiê/Processo 42799 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

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Reference code

42799

Title

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

Date(s)

  • 1956; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Filippone, Crestes (autor); Filippone, Cesare (autor); Carvalho, Rosina Filippone de (autor); Carvalho, Nadyr dos Santos Ferreira de (autor); Filiponne, Giuseppe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        50502 (número do documento)

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