Dossiê/Processo 42799 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

Zone d'identification

Cote

42799

Titre

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

Date(s)

  • 1956; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Filippone, Crestes (autor); Filippone, Cesare (autor); Carvalho, Rosina Filippone de (autor); Carvalho, Nadyr dos Santos Ferreira de (autor); Filiponne, Giuseppe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50502 (número do documento)

        Accession area