Dossiê/Processo 42799 - procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

Zona de identificação

Código de referência

42799

Título

procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ 1956. escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1956. custas processuais 1957. Constituição Federal, artigo 141, § 24. decreto lei 9.330 de 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.474 de 1951. lei 2.354

Data(s)

  • 1956; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 96f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz)

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Filippone, Crestes (autor); Filippone, Cesare (autor); Carvalho, Rosina Filippone de (autor); Carvalho, Nadyr dos Santos Ferreira de (autor); Filiponne, Giuseppe e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 25-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50502 (número do documento)

        Área de ingresso