Dossiê/Processo 9814 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 17/04/1923. Escritura de Dissolução, Liquidação e Partilha da Companhia Casa de Saúde Dr. Giras, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Lei nº 2024 de 1908, artigo 20. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

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Reference code

9814

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 17/04/1923. Escritura de Dissolução, Liquidação e Partilha da Companhia Casa de Saúde Dr. Giras, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Lei nº 2024 de 1908, artigo 20. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, proprietário da Casa de Saúde Dr. Giras, localizada na Rua Novo Mundo, 1 e Rua Assumpção, 10, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501, requereu expedição de mandato proibitório contra aplicação do decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda. O autor alegou que já paga o imposto de indústrias e profissões. Alega ainda que as casas de saúde não são comerciais, mas puramente civis. Citou a lei francesa de 17/07/1917, artigos 30, 33 e 35. Há discussões sobre lucro e profissões liberais. Citou o Código Comercial, artigo 10, Lei nº 556 de 25/07/1850, Constituição Federal, artigos 12 e 9. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Processo inconcluso

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Pedreira, João Baptista Ferreira (Juiz); Sfiller, W. (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/06

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        Sources

        Archivist's note

        19491 (número do documento)

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