Dossiê/Processo 9814 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 17/04/1923. Escritura de Dissolução, Liquidação e Partilha da Companhia Casa de Saúde Dr. Giras, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Lei nº 2024 de 1908, artigo 20. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Identificatie

referentie code

9814

Titel

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 17/04/1923. Escritura de Dissolução, Liquidação e Partilha da Companhia Casa de Saúde Dr. Giras, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Lei nº 2024 de 1908, artigo 20. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13

Datum(s)

  • 1923 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 93f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor, proprietário da Casa de Saúde Dr. Giras, localizada na Rua Novo Mundo, 1 e Rua Assumpção, 10, fundamentados na Constituição Federal, artigo 60 e Código Civil, artigo 501, requereu expedição de mandato proibitório contra aplicação do decreto nº 15589 de 29/07/1922, referente à arrecadação e fiscalização do imposto de renda. O autor alegou que já paga o imposto de indústrias e profissões. Alega ainda que as casas de saúde não são comerciais, mas puramente civis. Citou a lei francesa de 17/07/1917, artigos 30, 33 e 35. Há discussões sobre lucro e profissões liberais. Citou o Código Comercial, artigo 10, Lei nº 556 de 25/07/1850, Constituição Federal, artigos 12 e 9. Foi julgada procedente a justificação e expedido o mandado requerido. Houve embargo. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Processo inconcluso

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Pedreira, João Baptista Ferreira (Juiz); Sfiller, W. (autor)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/10/06

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19491 (número do documento)

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