Dossiê/Processo 12837 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103,RJ, 1889. Termo de Protesto, 1922. Jornal Diário Oficial, 12/04/1922

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12837

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103,RJ, 1889. Termo de Protesto, 1922. Jornal Diário Oficial, 12/04/1922

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

The Leopoldina Railway Company Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sediada em Londres, requereu indenização referente a danos e prejuízos no valor de 24.803$080 réis. Alegou que no dia 10/3/1922 a locomotiva no. 270 foi rebocada, sendo necessária a espera por outra locomotiva, porém os passageiros cometeram diversas depredações. O Inspetor da Alfândega telefonou para a Delegacia do 10o. Distrito Policial. A autora debateu sobre a responsabilidade civil do Estado, baseando-se no Código Civil, artigo 15, alegando que a responsabilidade do Estado torna-se inevitável quando os crimes são culpa da negligência do funcionário público, neste caso a polícia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

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        Archivist's note

        19172 (número do documento)

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