Dossiê/Processo 14230 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1897. Justificação, 1897. Auto de Busca e Apreensão, 1897. Decreto nº 847 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 53, 50. Lei nº 76 de 1892, artigo 14

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14230

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1897. Justificação, 1897. Auto de Busca e Apreensão, 1897. Decreto nº 847 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 53, 50. Lei nº 76 de 1892, artigo 14

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 1:022$000 réis, que encontrava-se retido como renda pública. O delegado da 6a. Circunscrição havia invadido a casa da autora, retirando o valor de uma caixa. A Polícia alegou que o valor era pertencente a uma loteria não autorizada, constituindo-se renda da União, conforme o Código Penal, artigo 367. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Neves, Maria D'Anunciação (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/5/7

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        Archivist's note

        25079 (número do documento)

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