Dossiê/Processo 14230 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1897. Justificação, 1897. Auto de Busca e Apreensão, 1897. Decreto nº 847 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 53, 50. Lei nº 76 de 1892, artigo 14

Zona de identificação

Código de referência

14230

Título

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1897. Justificação, 1897. Auto de Busca e Apreensão, 1897. Decreto nº 847 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigos 53, 50. Lei nº 76 de 1892, artigo 14

Data(s)

  • 1897 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 33f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, baseada na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 1:022$000 réis, que encontrava-se retido como renda pública. O delegado da 6a. Circunscrição havia invadido a casa da autora, retirando o valor de uma caixa. A Polícia alegou que o valor era pertencente a uma loteria não autorizada, constituindo-se renda da União, conforme o Código Penal, artigo 367. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Neves, Maria D'Anunciação (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/5/7

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25079 (número do documento)

        Área de ingresso