Dossiê/Processo 16969 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1917. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 50. Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9. Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202

1v. 271f.

A autora, mulher estado civil viúva, pediu que fosse executada a sentença do Supremo Tribunal Federal que condenou a União a pagar os danos emergentes e lucros cessantes em virtude da expulsão de seu marido do território brasiliero, hoje falecido. Chamava-se Antonio da Costa Borlindo. O advogado Duque Estrada de Figueiredo chegou a defender o falecido em habeas corpus no Supremo. Ele havia sido preso em 23/3/1901, quando passava na Rua do Ouvidor. Foi enviado para a Delegacia de Polícia da Igrejinha e de lá para Gênova a bordo do vapor Minas Gerais. Era acusado de ser um homem perigoso para a ordem pública e a sociedade. Foi enviado para a Itália, sob acusação de ser anarquista. Antes de ser expulso, ele era empregado do Jornal do Brasil. Sua mulher pede indenização de 219:021$547 réis. O pedido foi deferido. A ré e a autora agravaram, e o Supremo Tribunal Federal negou ambos.

Borlindo, Julieta Emilia (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/7/7

31560 (número do documento)