Dossiê/Processo 18196 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 10/08/1923, 22/03/1921, Gazeta Jurídica, 31/08/1923. Decreto nº 14589 de 30/12/1920. Decreto nº 434, de 1891. Constituição Federal, artigo 62

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18196

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923. Jornal Diário Oficial, 10/08/1923, 22/03/1921, Gazeta Jurídica, 31/08/1923. Decreto nº 14589 de 30/12/1920. Decreto nº 434, de 1891. Constituição Federal, artigo 62

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, engenheiro civil, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 50, Petrópolis, RJ, baseado no Código Civil, arts 499 e 503 e no dec 3084, de 5/11/1898, art 413, requer a expedição do mandado proibitório contra os réus, para que se abstenham de qualquer turbação à posse e direitos, sob pena de multa de 1.000:000$000 réis. O autor planejou as obras de saneamento e povoaçaõ da Baixada Fluminense e conseguiu concessão da União para realização delas. Conjuntamente ao Banco Português do Brasil, formou a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. O autor é, dentro da empresa, gerente técnico e de condomínio. Ao Governo Federal são apenhados os materiais e aparelhagens empregadas nas obras. Acontece que, desprezando o contarto, os réus, que são diretores presidente e tesoureiro da Empresa, tentam espoliar o autor em seus direitos, convocando uma assembléia geral para reformar os Estatutos dos Serviços Técnicos da empresa. Não conseguindo, decidiram tomar a força os trabalhos, no dia 10/9/1923, tentando invadir o campo de Manguinhos. O juiz indeferiu a petição inicial por falta de provas da parte autora, não dando prosseguimento ao feito

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Lima, Jeronymo Teixeira de Alencar (autor); Lima, Leopoldo da Câmara (réu); Castro, José Machado Coelho de (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

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        Archivist's note

        19513 (número do documento)

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