Dossiê/Processo 15520 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108, RJ, 1924

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Reference code

15520

Title

Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108, RJ, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, e sua mulher, Amelia Leuzinger de Oliveira Castro, requerem a inaplicabilidade da Lei n° 4793 de 7 de janeiro de 1924 e do Decreto n° 4840 de 22 de julho de 1924. Alega que estes vão de encontro com a Constituição Federal artigo 72 par 2 e 7 artigo 78 e 11 n° 3. A ação se baseia na Lei n° 221 de 20 de novembro 1894, artigo 13. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Castro, Americo Mendes de Oliveira e sua mulher (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/06/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27269 (número do documento)

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