Dossiê/Processo 17764 - Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1930, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1919, 1921. Contrato de Transferência, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1918. Distrato Social, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1918. Contrato, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1919. Termo de Apelação, 1921. Código Civil, artigo 1531. Advogado Alvaro Carvalho Pereira e Herbert Moses, Rua do Rosário, 112, RJ. Advogado Carlos Baptista de Castro Junior e Octávio de Souza Leão, Rua da Quitanda, 95 RJ. Advogado Justo R. Mendes de Moraes, Avenida Rio Branco, 87, RJ

1v. 151f.

O autor, nacionalidade francesa, industrial, residente em Nova Friburgo, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1919 os réus iniciaram contra os autores uma ação executiva para cobrança de uma letra de câmbio no valor de 25:603$500, e uma nota promissória no valor de 234$000 réis. Devido a dívida foi penhorada a Fazenda Romão, localizada no Município de São Fidélis. O suplicante, de acordo com o Código Civil art. 1531, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 28:515$000 réis referentes ao dobro dos valores que receberam em açúcar e que não ressalvaram, como era exigido por Lei. Nacionalidade Francesa. O Juiz julgou nula a ação, e Supremo Tribunal Federalnegou provimento a apelação para confirmar a sentença apelada.

Pintis, René Sigourel de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/08/07

22133 (número do documento)