Dossiê/Processo 42847 - procuração, tabelião, Pena fiel, rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958. tabelião, Eros Magalhães de Mello Viana, rua do Rosário, 138 - RJ, 1958. onero, protocolo, 1956. título de aposentadoria, 1957. custas processuais, 593,00, 1958. DJ, 15/12/1959, 20/10/1959. §24 do art 141 da cont federal. lei n° 1533. art 319 do CPC. decreto n° 26778. art 10 da lei 1533, art 847 do CPC. lei 2782. art 101 n° II, letra A da Carta Constitucional.

Área de identidad

Código de referencia

42847

Título

procuração, tabelião, Pena fiel, rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958. tabelião, Eros Magalhães de Mello Viana, rua do Rosário, 138 - RJ, 1958. onero, protocolo, 1956. título de aposentadoria, 1957. custas processuais, 593,00, 1958. DJ, 15/12/1959, 20/10/1959. §24 do art 141 da cont federal. lei n° 1533. art 319 do CPC. decreto n° 26778. art 10 da lei 1533, art 847 do CPC. lei 2782. art 101 n° II, letra A da Carta Constitucional.

Fecha(s)

  • 1958; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Neves, Eugenio dos santos(autor)

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público-CAPFESP(réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

funcionários públicos aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o ato do presidente da caixa de aposentadorias e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos - (CAPFESP), em conformidade com a lei 1533 de 31/12/1951 artigo 141, e combinado com o artigo 319 do código de processo civil, pelo fato deste nega-lhes o pagamento dos proventos de inativos. Os autores pautam-se na lei 593 de 24/12/1948 e no decreto n° 26778 de 14/06/1949 para solicitarem revisão e aumento dos benefícios. Inicialmente o mandado é concedido, porém a ré recorre da decisão e o processo passa por agravo no tribunal federal de recursos, que cassa o mandado de segurança. Os autores recorrem ao supremo tribunal federal, mas este nega provimento ao recurso dos autores. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada, a parte vencida ingressou um mandado de segurança junto ao TFR que deu provimento para cassar a segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Neves, Eugenio dos santos(autor); Coelho, Lucio Valentim(autor); Fagundes, José Júlio Leal(juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    270-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47290 (número do documento)

        Área de Ingreso