Dossiê/Processo 40877 - Procuração, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1970. Portaria nª 28 de 14/03/1967. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 01/09/1969. Guia de Recolhimento, 1969. Custas Judiciais, CR$ 68,40 de 1970. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 19/07/1958. Documentos em inglês sem tradução. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1970. Custas Judiciais, CR$ 13,20 de 1970. Lei nª 1533 de 1951. Decreto-lei nª 3124 de 1941. Lei nª 5025 de 1966. Decreto-lei nª 289 de 1961

1v. 184f.

A impetrante era empresa que se dedicava exclusivamente ao comércio de exportações de madeiras de pinhª O comércio era intermediado pela Comissão Coordenadora de Exportações de Madeira, CCEM, órgão do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. A CCEM era quem ajustava e contratava todas e quaisquer vendas de madeira de pinhª A impetratente vinha operando no sistema normalmente, quando a CCEM resolveu excluí-la dos rateios referentes aos meses de setembro e outubro de 1968. Tal penalidade significou um injusto decréscimo do percentual de participação da impetrante, que deixou de exportar 1708072 p2 de madeira de pinho, além dos lucros cessantes pela não exportação do volume. Assim, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, a impetrante propôs um mandado de segurança a fim de obter novamente o direito de exportação do volume de madeira para os mercados contingenciados pela CCEM. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

47187a (número do documento)