Dossiê/Processo 39347 - PROCURAÇÃO,TABELIÃO,PenaFiel do Ouvidor,56,RJ,1960.Lei nº1533 de 1951.Artigo 141§24 da Constituição Federal.Lei nº 2622 de 1955. Lei nº3756 de 1960. Decreto nº 48656 de 1960

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39347

Title

PROCURAÇÃO,TABELIÃO,PenaFiel do Ouvidor,56,RJ,1960.Lei nº1533 de 1951.Artigo 141§24 da Constituição Federal.Lei nº 2622 de 1955. Lei nº3756 de 1960. Decreto nº 48656 de 1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.11f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (Ré)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes qualificados são aposentados do Ministério da Fazenda Que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a constituição Federal, artigo141, vem impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da despesa Pública do Tesouro Nacional por pagar-lhes proventos com valore errados e inferiores ao que deveriam , por direito, receber;

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Correia, Lysis(Autor); Barradas, Waldemar dos Santos(Autor); Figueiredo, Fausto Jose de (Autor); Soares Júnior, Militino José (Autores) e outros ; Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-01-09

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        Archivist's note

        47914 (número do documento)

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